Por Redação / Portal Alagoas NTTV

27/10/2026 09h35 · Atualizado há instantes

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil público para apurar a operação em território brasileiro do aplicativo de mensagens instantâneas Zangi, pertencente à empresa estrangeira Secret Phone, Inc.. A medida foi motivada pela constatação do uso da ferramenta na facilitação de crimes sexuais contra vulneráveis e por repetidas negativas da empresa em colaborar com investigações policiais e judiciais.

A portaria de abertura do procedimento foi assinada pelo promotor de Justiça Lucas S. J. Carneiro, titular da 44ª Promotoria de Justiça da Capital, no dia 23 de outubro, sendo formalizada na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial Eletrônico do MPAL.

Origem nas apurações de pornografia e abuso infantil

De acordo com o órgão ministerial, a instauração do procedimento decorre de dados e expedientes remetidos pela 59ª Promotoria de Justiça da Capital. As informações constam em dois processos criminais distintos que investigam a produção, armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantojuvenil em redes cibernéticas, delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O MPAL sustenta que a plataforma atua no país em patente desconformidade com a legislação brasileira. Entre os principais apontamentos estão a ausência de registro e guarda de dados indispensáveis à identificação civil de usuários e a reiterada recusa em atender determinações expedidas pela 14ª Vara Criminal de Maceió para disponibilizar registros telemáticos de pessoas investigadas por exploração infantil.

Bloqueio nacional e representação no país

Diante dos entraves causados ao trabalho investigativo criminal, a Justiça Estadual chegou a ordenar a suspensão do aplicativo em todo o território nacional. Em atenção à determinação judicial:

• O Google removeu o software de sua loja de aplicativos;

• A Apple forneceu relatórios e esclarecimentos formais às autoridades;

• A desenvolvedora Secret Phone, Inc. constituiu representação legal constituída no Brasil para responder aos autos processuais.

Conformidade com o Marco Civil e ECA Digital

O novo inquérito civil instaurado pelo Ministério Público visa examinar se a plataforma cumpre as exigências previstas no Marco Civil da Internet, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nas normativas de proteção à infância nos ambientes virtuais (ECA Digital).

A investigação irá auditar os termos de uso, as diretrizes de privacidade e os filtros de segurança do Zangi, averiguando a ocorrência de potenciais danos morais coletivos e a urgência de adequação legal da ferramenta. Em nota técnica, a promotoria reforçou que o direito à privacidade e a criptografia não eximem companhias de tecnologia do dever de colaborar com a Justiça contra crimes de extrema gravidade.