O deputado estadual reeleito Fernando Pereira apresentou e consolidou a aprovação de mais um importante projeto legislativo na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A iniciativa, aprovada em segundo turno antes de novos desdobramentos de seu mandato, garante o direito de transferência a servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar para outro município, permitindo o afastamento seguro do agressor.

O texto segue agora para a sanção do Governo do Estado, marcando um avanço expressivo na proteção e no suporte institucional às mulheres que integram o serviço público alagoano.

Garantias e direitos assegurados pela nova lei

A matéria foi estruturada para amparar integralmente a servidora sem que haja qualquer tipo de revitimização ou penalização em sua vida profissional. Entre os pontos centrais da lei destacam-se:

• Manutenção da carreira: A servidora é transferida mantendo exatamente o mesmo cargo, a mesma função e preservando integralmente seu salário e direitos de progressão na carreira;

• Sigilo absoluto: Todo o trâmite processual e administrativo é conduzido sob rigoroso sigilo para proteger a integridade e a privacidade da servidora;

• Prazo legal: O órgão público tem o limite de até 30 dias para efetivar a transferência. Caso não haja vaga disponível no município de destino dentro desse período, a profissional recebe licença remunerada até que a mudança seja concluída.

Documentação e como solicitar o benefício

Para ter o direito reconhecido e efetivado, basta que a servidora apresente um dos seguintes documentos comprobatórios junto ao seu órgão de lotação:

• Medida protetiva de urgência;

• Boletim de ocorrência (BO);

• Certidão de ação penal em andamento;

• Sentença condenatória contra o agressor.

O procedimento envolve reunir a documentação, o comprovante de vínculo e uma declaração de ciência de que a mudança de lotação é definitiva, formalizando o requerimento com a indicação da cidade desejada.