Por Redação / Portal Alagoas NTTV

02/11/2026 17h10 · Atualizado há instantes

A Justiça de Alagoas suspendeu, na tarde desta segunda-feira (2), a nomeação do conselheiro Otávio Lessa para o cargo de presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). A medida liminar foi proferida pelo juiz plantonista Léo Dennisson Bezerra de Almeida, em resposta a uma ação popular apresentada pelo governador eleito João Henrique Caldas (JHC), do PSDB.

A decisão suspende os efeitos do Decreto nº 113.415, assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), deputado Marcelo Victor (MDB), durante o período em que exerceu interinamente o Governo do Estado. A determinação impede a posse e o exercício de Lessa na autarquia estadual e, caso a posse já tivesse ocorrido, estabelece a suspensão imediata de seus efeitos, garantindo a permanência da atual diretora-presidente no cargo.

Fundamentação da decisão e mudanças na legislação

Em sua decisão, o magistrado pontuou que considerou plausível a existência de desvio de finalidade nos atos administrativos que resultaram na indicação. Entre os fatores avaliados pelo juiz estão a celeridade do processo de escolha, o fato de a vaga na presidência estar em aberto desde setembro de 2024 e as alterações expressivas na legislação da Arsal promovidas logo após o término das eleições.

O projeto que modificou as regras de funcionamento e gestão da agência foi encaminhado ao Poder Legislativo em 7 de outubro, sancionado no dia 14 e publicado no Diário Oficial no dia seguinte. Por meio da Lei Estadual nº 10.066/2026, foram estabelecidos mandatos fixos de cinco anos para os dirigentes da Arsal, além de severas restrições para hipóteses de exoneração. Embora a mudança tenha sido justificada pelo Executivo como uma iniciativa voltada a fortalecer a autonomia técnica e administrativa do órgão regulador, o imbróglio jurídico agora suspende os desdobramentos práticos da nomeação.