Por Redação / Portal Alagoas NTTV

03/11/2026 13h00 · Atualizado há instantes

O plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A pauta é considerada uma das principais prioridades da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que planeja utilizar a promulgação da emenda como base institucional para a imediata criação do Ministério da Segurança Pública.

Para garantir a aprovação, a matéria exige o apoio mínimo de três quintos dos membros da Casa em dois turnos consecutivos de deliberação — o equivalente a 49 votos favoráveis. A votação ocorre em ritmo acelerado graças a um requerimento aprovado com a chancela da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que dispensou os prazos tradicionais de discussões em plenário.

Disputa política e o nó da maioridade penal

O texto original estava previsto para ser votado antes do segundo turno das eleições, mas acabou retirado de pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em decorrência da falta de consenso em torno de emendas que propõem a redução da maioridade penal:

• Emenda da Oposição: Propõe reduzir a maioridade penal para até 14 anos, variando conforme a gravidade da infração penal cometida.

• Emenda de Camilo Santana (PT-CE): Apresentada como reação, prevê a redução para 16 anos exclusivamente em crimes hediondos.

A inclusão do tema gerou debates internos no Partido dos Trabalhadores. Durante sabatina na TV Globo, o presidente Lula declarou apoio pessoal à diminuição da pena para crimes hediondos, mas defendeu que o assunto não deve contaminar a PEC da Segurança Pública:

"O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. [...] Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não", pontuou o presidente.

A líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reforçou que a maioridade penal é tratada como "jabuti" no texto:

"A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado 'jabuti'. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade", avaliou a parlamentar.

Caso alguma alteração sobre a maioridade penal seja aprovada em plenário, governistas articulam a tese do "fatiamento": promulga-se imediatamente o texto de consenso sobre segurança e envia-se à Câmara dos Deputados apenas o trecho divergente da maioridade em proposição separada.

Principais pontos da PEC da Segurança Pública

A proposta altera profundamente a estrutura da segurança pública no Brasil. Entre os eixos centrais, destacam-se:

• Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Fica integrado formalmente na Constituição Federal, permitindo que a União, os estados e o Distrito Federal atuem de forma coordenada contra o crime organizado, com previsão de forças-tarefa integradas e organização de polícias, guardas e sistema socioeducativo.

• Endurecimento contra facções: Obrigatoriedade de recolhimento em penitenciárias de segurança máxima ou de natureza especial para integrantes de milícias e organizações criminosas; restrição ou proibição a saídas temporárias, liberdade provisória e progressão de regime.

• Expropriação de bens: Confisco imediato de patrimônio, direitos ou valores econômicos originados de atividades ilícitas ligadas a facções, milícias e grupos paramilitares.

• Polícias Municipais: Permissão expressa para que os municípios estruturem forças policiais próprias focadas no policiamento ostensivo e comunitário.

• Expansão da PRF: A Polícia Rodoviária Federal amplia seu escopo de atuação para patrulhamento ostensivo em hidrovias e ferrovias, além de poder prestar auxílio direto a governadores de estado quando requisitada.

• Competências da União: Fica mantida a prerrogativa privativa da União sobre a Polícia Federal e a PRF, bem como as diretrizes de inteligência nacional.