Por Redação / Portal Alagoas NTTV

11/11/2026 11h15 · Atualizado há instantes

O Ministério da Educação (MEC) aprovou, na última terça-feira (10), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as novas diretrizes regulatórias para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. O documento define princípios norteadores para orientar escolas e instituições de ensino superior a adotarem ferramentas tecnológicas de maneira ética, segura e responsável.

Centralidade do professor e limites pedagógicos

O texto preconiza que a IA deve atuar exclusivamente como uma ferramenta auxiliar, ressaltando que a mediação pedagógica, a autoridade e a responsabilidade pelas decisões educacionais continuam sendo atribuições exclusivas do professor.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, pontuou que a tecnologia deve expandir as capacidades humanas:

"As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem".

A normativa exemplifica que sistemas de IA podem auxiliar na correção complementar de redações e questões dissertativas, mas a atribuição de notas finais e as decisões de aprovação ou reprovação permanecem sob responsabilidade integral do docente.

Regras por etapa de ensino

O parecer detalha restrições e permissões específicas para cada fase do desenvolvimento escolar:

• Educação Infantil (4 e 5 anos): O uso da IA é totalmente vetado para os alunos, inclusive com mediação, priorizando interações humanas e experiências concretas. Professores, no entanto, podem utilizá-la para planejamento pedagógico e acessibilidade.

• Ensino Fundamental (Anos Iniciais - 1º ao 5º ano / 6 a 10 anos): Não é recomendada a utilização de IA generativa ou conversacional pelos estudantes. O uso de sistemas de IA é admitido apenas em atividades estritamente pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais, com foco em letramento digital e pensamento crítico.

• Ensino Fundamental (Anos Finais - 6º ao 9º ano): O uso pelos alunos é permitido unicamente sob a mediação direta de professores.

• Ensino Médio e Superior: No ensino médio, o uso é liberado como recurso pedagógico de apoio. No ensino superior, a ferramenta é reconhecida como suporte avançado para ensino, pesquisa e extensão.

Proteção de dados e práticas vedadas

O documento estabelece como obrigatória a proteção de dados dos estudantes, estimulando a formação digital crítica e a participação das famílias.

Entre as práticas estritamente vedadas pela resolução, com aplicação imediata, destacam-se:

• Sistemas de pontuação social e reconhecimento ou inferência automatizada de emoções;

• Vigilância biométrica contínua e exploração de vulnerabilidades;

• Decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante na trajetória escolar;

• Uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial;

• Sistemas geradores de segregação ou discriminação.

As instituições de ensino e os sistemas educacionais terão o prazo de 12 meses para promover a adequação completa de suas políticas, instrumentos de governança e contratos contratuais.