Por Redação / Portal Alagoas NTTV

12/11/2026 09h35 · Atualizado há instantes

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) apresentou denúncia contra a prefeita de Porto Calvo, Eronita Sposito Leão e Lima (MDB), e outras cinco pessoas, sob a suspeita de frustração do caráter competitivo de licitação e associação criminosa. A acusação, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de última segunda-feira (9), aguarda agora a análise e decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

Além da gestora municipal, os denunciados no processo são Rafael Rogério da Silva, Jéssica Yasmin Fidelis Fernandes de Lima, Willemberg de Sales Ramos, Willames Glaibson Ramos e Rodolfo Gomes dos Santos. Os crimes imputados ao grupo constam nos artigos 337-F e 288 do Código Penal. Até o momento, o documento oficial não detalha o objeto exato da contratação investigada nem os valores financeiros envolvidos.

Manifestação da Procuradoria e argumentos das defesas

Após a apresentação das defesas preliminares, a Procuradoria-Geral de Justiça defendeu a existência de “elementos informativos suficientes para o recebimento da denúncia”, requerendo ao tribunal a rejeição dos argumentos defensivos para permitir o prosseguimento da ação penal e a abertura da fase de produção de provas.

Por sua vez, a defesa de Eronita Sposito alegou a nulidade do procedimento investigatório, argumentando que a apuração teria desrespeitado sua prerrogativa de foro. A defesa também questionou o uso de provas coletadas em outros processos, sustentou que os fatos narrados não configuram o tipo penal do artigo 337-F e negou a existência de dolo (intenção criminosa) ou de indícios suficientes para justificar a acusação.

Jéssica Yasmin, apontada nos autos como presidente da Comissão Permanente de Licitação, argumentou que a exordial acusatória falhou ao não descrever adequadamente sua participação nos fatos, limitando-se a citar sua atuação na comissão e a emissão de uma declaração em procedimento de dispensa de licitação, além de contestar a acusação de associação criminosa.

Já os outros quatro denunciados, representados pela Defensoria Pública, alegaram litispendência ou duplicidade, apontando que já respondem a acusações idênticas de associação criminosa em apurações referentes à Dispensa de Licitação nº 05/2021 e ao Pregão Eletrônico nº 20/2021, solicitando a reunião dos processos para julgamento conjunto.

Próximos passos

O relator do processo (nº 9000134-03.2024.8.02.0000), desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior, ainda não emitiu decisão sobre o recebimento da denúncia e não avaliou o mérito das teses defensivas neste despacho. Após relatar as manifestações das partes e do Ministério Público, o magistrado determinou apenas o encaminhamento dos autos ao Revisor. Caberá ao tribunal definir se há base legal suficiente para instaurar a ação penal.