JUNQUEIRO — A gestão municipal de Junqueiro está sob a lupa do Poder Legislativo devido a uma grave denúncia de falta de transparência pública. Vereadores do município formalizaram um requerimento cobrando explicações imediatas da Prefeitura sobre a interrupção das atualizações do Portal da Transparência, que estaria sem novos dados há oito meses.

Segundo o documento protocolado pelos parlamentares, a última atualização sistemática do portal ocorreu em maio de 2025. A omissão de dados administrativos, contratos e despesas pode configurar um descumprimento direto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Complementar nº 131/2009, que obrigam entes públicos a manterem dados financeiros disponíveis em tempo real.

O que os vereadores exigem:

• Esclarecimentos Oficiais: O motivo técnico ou administrativo para a paralisia do sistema.
• Contratos de Manutenção: Cópia dos contratos com a empresa responsável pela gestão do software do portal.
• Dados Fiscais de 2025: Relatórios completos do orçamento e gastos realizados no último ano.

Os parlamentares destacam que a medida foi tomada após sucessivas reclamações de cidadãos que não conseguem fiscalizar como o dinheiro público está sendo aplicado. O documento alerta que a manutenção do "apagão" de dados pode caracterizar infração político-administrativa, sujeitando os gestores a sanções legais e processos de responsabilização.