Uma decisão recente do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o fim da CPMI do INSS no Congresso Nacional trouxe uma consequência direta para as investigações: o sigilo sobre o uso de aeronaves privadas por integrantes da própria Corte. Com a interrupção dos trabalhos, a comissão perdeu o poder de acessar a lista de passageiros de aviões pertencentes a empresas do banqueiro Daniel Vorcaro.

Antes de ser dissolvida, a CPMI havia aprovado um requerimento direcionado à Prime Aviation, empresa utilizada pelo controlador do Banco Master para gerir sua frota aérea. O objetivo era mapear voos e passageiros que utilizaram as aeronaves desde 2015, buscando possíveis conflitos de interesse ou relações indevidas.

A empresa Prime Aviation evitou a entrega dos dados em pelo menos duas ocasiões críticas, alegando dificuldades técnicas e operacionais:

19 de março: A companhia afirmou que não havia recebido o pedido inicial e solicitou mais prazo para reunir o histórico de uma década de voos.

24 de março: A apenas quatro dias do encerramento forçado da comissão, a empresa enviou um novo ofício afirmando que, apesar das "diligências", não foi possível reunir a integralidade dos dados requisitados a tempo.

A decisão do STF de barrar a continuidade da comissão parlamentar foi vista por parlamentares de oposição como uma forma de autoproteção, já que o cruzamento de dados poderia confirmar a presença de ministros em voos financiados por Vorcaro. No ofício enviado ao Congresso, a Prime Aviation alegou que a requisição era complexa e demandava tempo de processamento que o calendário da CPMI não permitia mais.

Com o encerramento oficial da comissão, os requerimentos perdem a validade jurídica de intimação, e os dados de passageiros permanecem sob posse privada da empresa, longe do escrutínio público e do Diário Oficial.