Por Portal Alagoas NTTV 

10/10/2026 11h32 · Atualizado há alguns minutos

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima quarta-feira (14) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que extingue a escala de trabalho de seis dias de atividade por um de descanso (6x1) em todo o país.

Ao anunciar a inclusão da matéria na pauta do Plenário, Alcolumbre afirmou que cumpre o compromisso institucional de colocar a proposta em votação "com responsabilidade, diálogo e respeito ao rito regimental".

A PEC prevê o descanso semanal remunerado obrigatório de no mínimo dois dias seguidos (escala 5x2), com a redução da carga diária e semanal de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, proibindo expressamente qualquer corte nos salários dos trabalhadores.

Histórico e Trâmite Legislativo

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados em dois turnos no mês de maio deste ano foi encaminhado ao Senado, onde permaneceu sob análise e negociação. A matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início de setembro, tendo a votação no Plenário postergada pelo presidente da Casa para o período posterior às eleições.

Por se tratar de alteração na Constituição Federal, a PEC precisa ser apreciada e aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado por no mínimo três quintos dos senadores (49 votos). Caso o texto receba alterações de mérito pelos senadores, terá que retornar para nova análise da Câmara dos Deputados.

Confira os Principais Pontos da Proposta:

• Escala 5x2 Obrigatória: Fim da escala 6x1 e garantia de ao menos dois dias de folga semanal remunerada;

• Redução de Carga Horária: Queda da jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais sem redução de subsídios ou vencimentos;

• Regra de Transição (14 meses):

  1. 60 dias após a promulgação: As empresas passam a ser obrigadas a adotar a escala 5x2 e a jornada cai de imediato para 42 horas semanais.

  2. 12 meses após a primeira etapa: A jornada cai definitivamente para 40 horas semanais.

• Profissionais de Nível Superior com Altas Rendas: Para trabalhadores diplomados com renda igual ou superior a R$ 21.188,87, a duração exata da jornada poderá ser acordada por negociação direta entre patrão e empregado, desde que mantida a escala 5x2.

• Terceirizados do Setor Público: Regra de transição diferenciada a ser regulamentada pela administração pública.