Por Redação / Portal Alagoas NTTV

04/11/2026 10h00 · Atualizado há instantes

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) protocolou, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf), uma nova denúncia criminal contra cinco pessoas investigadas na Operação Invoice. O grupo é acusado de participar de um esquema estruturado de fraude fiscal no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) voltado à importação, gerando um prejuízo que já ultrapassa a cifra de R$ 43,7 milhões inscritos na dívida ativa do Estado de Alagoas.

A petição foi apresentada perante a 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no combate a organizações criminosas. Os cinco novos denunciados compõem o chamado Núcleo II da operação e respondem formalmente pelos crimes de pertinência a organização criminosa e lavagem de capitais.

Operadores financeiros e uso de "laranjas" entre estados

De acordo com as apurações conduzidas pelos promotores de Justiça do Gaesf, os acusados funcionavam como pessoas interpostas — popularmente conhecidas como "laranjas" ou "testas de ferro" —, assumindo o papel de operadores financeiros da engrenagem ilícita.

Eles disponibilizavam seus nomes e CPFs para a constituição e manutenção de empresas de importação e exportação (tradings) e sociedades de participação (holdings) ligadas à rede delituosa. Com isso, movimentavam volumosos recursos obtidos de maneira fraudulenta.

O esquema utilizava contas bancárias de passagem, saques sistemáticos em dinheiro vivo e pulverização de transferências bancárias entre pessoas jurídicas sediadas em quatro unidades da federação: Alagoas, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo. Conforme sustentado na peça acusatória, a organização explorava indevidamente os benefícios de um regime especial de tributação do ICMS-importação concedido pelo Estado.

Segunda fase de responsabilização e pedidos à Justiça

Esta manifestação representa a segunda etapa acusatória da Operação Invoice. Em abril deste ano, a 17ª Vara Criminal da Capital já havia recebido de forma integral a denúncia contra o Núcleo I, que reúne os líderes apontados da organização criminosa, além de integrantes do braço contábil.

Na nova ação penal, o Gaesf defende a aplicação de sanções exemplares:

• Penas estimadas: As penas médias individuais calculadas variam de 15 a 21 anos de reclusão. Em caso de condenação com aplicação cumulativa, a média total das penas dos cinco réus atinge 108 anos, podendo o teto máximo ultrapassar 172 anos de reclusão.

• Ressarcimento ao erário: O MPAL pleiteia a fixação de valor mínimo indenizatório de R$ 43.700.000,00 para recomposição integral dos cofres públicos estaduais.

• Bloqueio patrimonial: Foi solicitada a manutenção e ampliação do bloqueio cautelar de contas, imóveis, veículos de luxo e bens vinculados aos investigados e empresas envolvidas, além do confisco definitivo em favor do Estado ao fim do processo.

• Medida cautelar profissional: O órgão ministerial pediu a suspensão cautelar do registro e do exercício profissional de um dos acusados que atua formalmente como contador.

O Ministério Público reiterou que a Operação Invoice segue aberta e novos desdobramentos ou medidas judiciais podem ser deflagrados para coibir práticas que lesem a arrecadação tributária alagoana.