Por Redação / Portal Alagoas NTTV

09/11/2026 10h45 · Atualizado há instantes

Em uma decisão de grande repercussão no cenário político e jurídico do estado, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou a anulação de todas as diligências e provas conduzidas pela Polícia Federal (PF) contra o secretário estadual de Saúde, Gustavo Pontes de Miranda Oliveira, e outros investigados em um inquérito que apurava suspeitas de corrupção, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A Corte também ordenou o trancamento completo do Inquérito Policial nº 2024.0032995. A medida foi formalizada por meio de decisão assinada pelo desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e publicada no Diário da Justiça nesta segunda-feira (9), após a constatação de graves irregularidades procedimentais e de competência jurisdicional ao longo das investigações.

A origem da investigação e os repasses sob escrutínio

As apurações tiveram início em abril de 2024, quando a Polícia Federal recebeu uma denúncia anônima relatando um suposto esquema de transporte de dinheiro de origem ilícita entre as cidades de Maceió e Brasília. Segundo a denúncia original, uma mulher ligada ao secretário estaria transportando valores em espécie e teria recebido a quantia de R$ 50 mil de um empresário para realizar o deslocamento.

A partir desse relato, os policiais passaram a monitorar viagens, encontros e o fluxo de movimentações financeiras dos investigados, além de esmiuçar contratos e pagamentos efetuados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

O procedimento acabou identificando vínculos contratuais com a empresa Núcleo de Ortopedia e Traumatologia (NOT), que havia recebido recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde. Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), citado na decisão judicial, apontou que foram direcionados cerca de R$ 4,37 milhões em pagamentos públicos para a referida prestadora de serviços.

Erros procedimentais e mudança de competência

O ponto central da decisão do TJAL residiu na constatação de que a Polícia Federal realizou atos investigativos diretos contra uma autoridade detentora de prerrogativa de foro sem a devida e prévia supervisão judicial exigida por lei. Embora o inquérito formal tenha sido instaurado em maio de 2024, a autorização expressa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) só veio a ocorrer em agosto daquele ano.

Além disso, o Tribunal apontou um óbice intransponível relacionado à competência da Justiça Federal. A Corte concluiu que os pagamentos analisados utilizavam exclusivamente recursos do Tesouro Estadual, sem que houvesse comprovação de dano ou prejuízo direto aos cofres federais. Por conta disso, em março de 2026, o TRF5 reconheceu sua incompetência para processar o caso e remeteu os autos para a Justiça Estadual (TJAL).

Anulação de provas e trancamento da investigação

Ao examinar o acervo probatório acumulado, o desembargador Ivan Vasconcelos declarou nulas todas as diligências executadas sem a supervisão jurisdicional competente, bem como as decisões de juízes federais que haviam autorizado medidas cautelares no curso do inquérito. Em decorrência disso, foram igualmente invalidadas todas as provas obtidas por meio dessas medidas, assim como as chamadas provas derivadas.

Analisando o que restou nos autos após a depuração das provas ilegais, o magistrado concluiu pela ausência de justa causa para dar continuidade à persecução penal, determinando o trancamento definitivo do inquérito policial.

A decisão da Corte, contudo, não constitui uma absolvição de mérito dos investigados. O entendimento jurídico ressalta que a medida permite a abertura de uma nova investigação caso venham a surgir, no futuro, provas substancialmente novas que sejam obtidas de maneira estritamente lícita e independente.