Representação no Ministério Público de Alagoas pede para barrar possível nomeação de Ronaldo Lessa para gestão do Fecoep
Pedido protocolado por advogado aponta condenação de primeira instância de 2012 em ação de improbidade envolvendo o mesmo fundo estadual; caso tramita na Ouvidoria do MPAL.
Pedido protocolado por advogado aponta condenação de primeira instância de 2012 em ação de improbidade/ Divulgação Por Redação / Portal Alagoas NTTV
09/11/2026 10h56 · Atualizado há instantes
O cenário político estadual movimenta os bastidores jurídicos nesta semana. O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recebeu formalmente uma representação que solicita providências urgentes para impedir, em caráter preventivo, a possível nomeação do ex-vice-governador Ronaldo Lessa para a gestão do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep).
A denúncia foi protocolada no dia 5 de novembro e já consta como em andamento na Ouvidoria do órgão ministerial sob o número de registro 11.2026.00003739-5.
A base do pedido e o histórico judicial
A representação foi movida pelo advogado Heth César Bismarck Athayde Barbosa de Oliveira, que integra o Diretório Nacional do PDT. No documento encaminhado ao MPAL, o autor pede que o órgão expeça uma recomendação oficial ao governador eleito, JHC, para que se abstenha de efetivar a nomeação de Lessa até que a situação jurídica do ex-vice-governador diante da Justiça seja integralmente esclarecida.
O embasamento do pedido apoia-se em uma condenação de primeira instância proferida ainda em 2012, no âmbito de uma ação civil pública por improbidade administrativa relacionada diretamente à gestão do Fecoep. De acordo com os autos citados na representação (processo nº 0007045-12.2009.8.02.0001), o caso investigou supostas irregularidades graves na administração dos recursos do fundo, incluindo o direcionamento de mais de R$ 50 milhões que deveriam ser aplicados estritamente no combate à pobreza para custear despesas ordinárias e de manutenção do Estado.
A peça apresentada ao Ministério Público aponta que a sentença de origem teria determinado a suspensão dos direitos políticos de Ronaldo Lessa por três anos, a perda de eventual função pública exercida, a proibição temporária de contratar com o poder público e a aplicação de multa pecuniária. Contudo, o próprio documento protocolado reconhece a necessidade de checar o atual estágio processual da ação, verificando a existência de recursos pendentes, eventuais reformas da decisão colegiadas ou o trânsito em julgado das sanções.
O que pede a representação
O argumento central da defesa da medida preventiva é a sensibilidade de colocar um nome ligado a investigações e condenações no mesmo órgão pivô das irregularidades apontadas no passado.
Por essa razão, o advogado solicita que o MPAL atue com celeridade para:
Obter e analisar a documentação completa do processo histórico de improbidade;
Verificar se há impedimentos legais objetivos ou inelegibilidades aplicáveis ao caso;
Recomendar que a indicação para a gestão do Fecoep não seja concretizada antes de uma análise aprofundada;
Adotar medidas judiciais cabíveis caso sejam confirmadas irregularidades impeditivas.
O procedimento segue em tramitação na Ouvidoria do Ministério Público, aguardando os despachos e manifestações dos órgãos competentes do parquet estadual.
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