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São Miguel dos Campos,20/11/2026

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13º salário pode vir maior em 2026 com novas regras do Imposto de Renda; entenda o cálculo e os prazos

Isenção para quem ganha até R$ 5 mil alivia descontos na segunda parcela do benefício; primeiro depósito deve ocorrer até 30 de novembro e a segunda etapa foi antecipada para 18 de dezembro.


13º salário pode vir maior em 2026 com novas regras do Imposto de Renda; entenda o cálculo e os prazos Isenção para quem ganha até R$ 5 mil alivia descontos na segunda parcela do benefício; primeiro depósito deve ocorrer até 30 de novembro/ Divulgação

Por Redação / Portal Alagoas NTTV

A reta final do ano se aproxima e, em 2026, milhões de trabalhadores brasileiros devem receber um 13º salário com valor líquido maior do que nos anos anteriores. O motivo é a entrada em vigor das novas regras do Imposto de Renda (IR), que passaram a isentar quem ganha até R$ 5 mil por mês e reduziram a alíquota para parte dos contribuintes com rendimentos acima dessa faixa.

O impacto positivo será sentido diretamente na segunda parcela do benefício, etapa em que as empresas aplicam os descontos obrigatórios da contribuição ao INSS e do próprio Imposto de Renda.

Prazos de pagamento em 2026

A legislação trabalhista determina que o pagamento da gratificação natalina seja realizado em parcela única ou dividido em até duas etapas — sendo proibido o parcelamento em três ou mais vezes:

  • 1ª parcela: Deve ser depositada até o dia 30 de novembro (segunda-feira), sem nenhum desconto de INSS ou IR.

  • 2ª parcela: O prazo legal é 20 de dezembro, mas como a data cairá em um domingo neste ano, o depósito deverá ser antecipado para o último dia útil anterior: 18 de dezembro (sexta-feira).

Como o 13º é calculado?

O benefício corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração por cada mês trabalhado ao longo do ano. Para que um mês entre na conta, o empregado precisa ter trabalhado pelo menos 15 dias naquele período.

Segundo o advogado trabalhista Luís Gustavo Nicoli, entram na base de cálculo o salário-base e todas as verbas de natureza salarial pagas com habitualidade, como adicionais de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, média de horas extras e comissões. Por outro lado, benefícios indenizatórios ou de reembolso — como vale-transporte, vale-alimentação e auxílio-creche — ficam de fora.

Quem tem direito (e quem fica de fora)

Têm direito garantido todos os trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo empregados da iniciativa privada, trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e avulsos, além de aposentados e pensionistas do INSS (que seguem o calendário próprio da Previdência).

Já estagiários, profissionais autônomos e prestadores de serviço contratados como Pessoa Jurídica (PJ) não recebem o benefício. Trabalhadores demitidos por justa causa também perdem o direito ao 13º proporcional.

O que fazer em caso de atraso ou valor incorreto?

De acordo com o professor de Direito Processual do Trabalho e ex-juiz do TRT-18, Platon Neto, caso o depósito não ocorra no prazo ou apresente divergências, o trabalhador deve procurar inicialmente o setor de Recursos Humanos (RH) da empresa — preferencialmente por escrito, para manter registro documental — e solicitar a memória de cálculo.

Se o impasse persistir, o empregado pode acionar o sindicato da categoria, registrar denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), recorrer ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em casos coletivos ou ingressar com ação na Justiça do Trabalho. Empresas que descumprirem o prazo estão sujeitas a multa administrativa de R$ 176,03 por empregado prejudicado (valor dobrado em caso de reincidência), além de terem de quitar o benefício com juros e correção monetária.






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