Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1; novas regras começam a valer em 16 de dezembro sem redução salarial
Transição para o modelo 5x2 beneficiará cerca de 14,9 milhões de trabalhadores no país; jornada máxima cai inicialmente de 44 para 42 horas semanais e chegará a 40 horas em dezembro de 2027.
Transição para o modelo 5x2 beneficiará cerca de 14,9 milhões de trabalhadores no país/ Reprodução GOV Por Redação / Portal Alagoas NTTV
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta oficialmente o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. As novas regras entram em vigor a partir de 16 de dezembro de 2026, garantindo aos trabalhadores abrangidos pela mudança o direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sem qualquer diminuição nos salários ou nos pisos salariais das categorias.
De acordo com levantamentos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a medida deve beneficiar diretamente cerca de 14,9 milhões de trabalhadores brasileiros — dentro de um universo de 44,7 milhões de profissionais mapeados no país. A regulamentação busca orientar empregadores e empregados na reorganização de turnos, afetando especialmente setores como comércio, serviços, indústria e logística.
Cronograma de transição em duas etapas
Amparada pela Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro de 2026, a substituição da jornada atual para o modelo 5x2 (cinco dias de trabalho e dois de folga) ocorrerá de forma escalonada:
Até 15 de dezembro de 2026: Permanece em vigor o limite atual de 44 horas semanais;
A partir de 16 de dezembro de 2026: Inicia-se a primeira etapa, reduzindo a jornada máxima para 42 horas semanais, já com direito a dois dias de descanso remunerado;
A partir de 16 de dezembro de 2027: Entra em vigor a segunda etapa, fixando o teto definitivo da jornada em 40 horas semanais, mantidos os dois dias de folga.
Como funcionarão as folgas e o salário
No modelo 5x2, os dois dias de descanso remunerado não precisam ocorrer necessariamente aos sábados e domingos. A Constituição mantém a preferência para que ao menos uma das folgas recaia aos domingos, mas empresas com funcionamento contínuo poderão organizar escalas e revezamento de turnos por meio de acordos e convenções coletivas.
O decreto e a emenda constitucional vedam expressamente qualquer corte salarial decorrente da redução de carga horária. Segundo o governo federal, além de ampliar o tempo livre para convívio familiar, estudo e lazer, a medida tende a gerar reflexos positivos na saúde e na produtividade dos trabalhadores.
Para setores com rotinas específicas — como saúde, transporte e comércio —, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que o governo realizou cerca de 70 reuniões com representantes dos segmentos e poderá editar portarias complementares para detalhar particularidades operacionais.
Parâmetros definidos pelo STF
A transição também conta com regras balizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar questionamentos de entidades empresariais, o ministro Flávio Dino concedeu liminar mantendo o início da medida para 16 de dezembro, mas estabeleceu parâmetros transitórios até o julgamento definitivo pelo plenário:
Caso não haja acordo ou convenção coletiva firmada até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos — sem que os 24 minutos excedentes gerem cobrança de hora extra nessa fase;
Ficou estabelecido ainda um prazo excepcional de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem contrapartidas previstas em acordos coletivos vigentes.



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