Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel dos Campos aprovou o Projeto de Lei nº 003/2025. A proposta, de autoria do vereador Jô do Açaí, institui a obrigatoriedade de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para as equipes que atuam na recepção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.

O objetivo do projeto é promover a inclusão e garantir que a comunidade surda tenha acesso facilitado aos serviços de saúde, assegurando uma comunicação eficaz desde o primeiro contato nas unidades. A medida busca adequar o atendimento às necessidades específicas desse público, cumprindo um papel social importante na garantia de direitos.

A aprovação representa um avanço significativo para a acessibilidade comunicacional nos serviços públicos de saúde de São Miguel dos Campos. Outras providências relacionadas à implementação da capacitação também estão previstas no texto da lei.