Uma decisão judicial proferida nesta terça-feira (17) trouxe um alívio para o bolso dos alagoanos. A Justiça de Alagoas determinou a suspensão imediata do aumento da tarifa de água e esgoto da concessionária BRK. O reajuste, que estava em vigor desde dezembro do ano passado, foi alvo de uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE).

O coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da DPE, Othoniel Pinheiro, explicou que a suspensão, determinada pelo desembargador Klever Loureiro, baseou-se em graves inconsistências no processo de aprovação junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). Segundo Pinheiro, a agência ignorou dois pareceres contrários do verificador independente (Fundação de São Paulo Técnica e Independente), figura prevista no contrato de concessão para garantir a neutralidade dos cálculos.

Além do desrespeito aos pareceres técnicos, a Justiça identificou que a tramitação do reajuste ocorreu sob restrição de acesso, o que feriu o princípio constitucional da publicidade. "O sigilo impossibilitou que a população tivesse acesso às informações, violando o direito à transparência", destacou o defensor público. Com a decisão, a tarifa deve retornar aos valores anteriores ao aumento de dezembro, até que o mérito da questão seja totalmente julgado.