Por Redação / Portal Alagoas NTTV

15/10/2026 08h28 · Atualizado há alguns minutos

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), em dois turnos e por expressivos 75 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. A medida altera o limite constitucional da jornada máxima de trabalho no Brasil, reduzindo o teto atual de 44 horas para 40 horas semanais, além de garantir dois dias de descanso por semana, preferencialmente aos domingos, sem qualquer redução nos salários dos trabalhadores.

De autoria original do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e relatada no Senado por Omar Aziz (PSD-AM), a matéria já havia recebido 472 votos favoráveis na Câmara dos Deputados em maio. A votação célere em plenário foi viabilizada após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), aprovar um requerimento de calendário especial subscrito por 27 senadores, dispensando os prazos regimentais entre os turnos de discussão.

Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto não vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A promulgação e publicação oficial cabem às Mesas Diretoras da Câmara e do Senado em sessão conjunta do Congresso Nacional, rito que deve ocorrer nos próximos dias.

Cronograma de transição: o que muda e quando começa

A implementação da nova jornada ocorrerá de forma gradual para permitir a adequação das empresas:

• Dezembro de 2026 (até 60 dias após a publicação): A jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas semanais, mantendo o limite diário de até 8 horas. Passa a vigorar imediatamente a garantia de dois dias de folga semanal (escala 5x2, com preferência ao domingo).

• Outubro de 2027 (um ano após a publicação): O teto definitivo de 40 horas semanais passa a ser obrigatório em todo o país.

• Salários preservados: O princípio da "irredutibilidade salarial" é assegurado pelo texto, impedindo que empregadores diminuam a remuneração em razão da redução da carga horária.

Acordos coletivos e regimes especiais (como o 12x36)

O artigo 3º da PEC invalida cláusulas de convenções e acordos coletivos anteriores que fixavam durações superiores às novas regras. No entanto, o texto autoriza que setores com regimes diferenciados reconhecidos em lei continuem pactuando formatos próprios por meio de negociação coletiva, desde que respeitem os dois dias de descanso.

A regulamentação detalhada dessas categorias especiais — como saúde, segurança pública, transporte e limpeza urbana, que operam frequentemente na escala 12x36 — deverá ser disciplinada pelo Congresso Nacional em 2027 por meio de lei complementar.

Divergências econômicas e debate sobre produtividade

A manutenção integral dos salários divide especialistas e lideranças setoriais:

• Visão favorável: Economistas destacam que o mercado tem capacidade de absorção sem prejuízo ao emprego, traçando paralelo com a Constituição de 1988, quando a redução de 48 para 44 horas não freou postos formais nem gerou desajustes econômicos estruturais. Apontam ainda ganhos de produtividade e qualidade de vida.

• Visão empresarial: Entidades produtivas alertam para custos de transição. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) projeta que a pressão sobre os custos nos setores de comércio e serviços pode elevar preços em até 13%. Entidades patronais paulistas estimam impacto de R$ 158 bilhões nas folhas de pagamento com o encarecimento da hora trabalhada.

Milhões de trabalhadores atingidos

O alcance da mudança é amplo: dados da CNC apontam que cerca de 35,7 milhões de profissionais formais (62% da mão de obra celetista) atuam hoje na faixa de 40 a 44 horas semanais. Em segmentos como agronegócio (92%), construção civil (91%), varejo (89%) e indústria (85%), a imensa maioria dos empregados está submetida a essa carga horária.

Já segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao menos 14,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada cumprem atualmente a escala 6x1 no país, contingente que terá a rotina diretamente modificada pela exigência do segundo dia de descanso semanal.