Por Redação / Portal Alagoas NTTV

07/11/2026 09h15 · Atualizado há instantes

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio Bittencourt, suspendeu a decisão liminar que impedia a nomeação de Otávio Lessa para o cargo de diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). A nova determinação, divulgada na tarde da última sexta-feira (6), atende a um pleito apresentado pelo Governo do Estado e pela própria agência reguladora.

A suspensão anterior havia sido concedida durante o plantão judiciário no âmbito de uma ação popular ajuizada pelo governador eleito de Alagoas, JHC. Na avaliação do desembargador Fábio Bittencourt, no entanto, não ficou demonstrada a urgência necessária para que a matéria fosse apreciada em regime de plantão. O magistrado também pontuou que a nomeação seguiu o trâmite legal previsto na legislação, com a devida aprovação da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), ressaltando que não foram apresentadas, nesta fase processual, provas contundentes de ilegalidade ou desvio de finalidade que justificassem a interrupção do ato.

Com o novo entendimento da presidência do TJAL, o decreto de nomeação de Otávio Lessa volta a produzir plenos efeitos jurídicos, autorizando a sua posse e o exercício das funções no órgão. Além disso, o presidente do Tribunal determinou o encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça para apurar a atuação do juiz plantonista que concedeu a liminar inicial. A decisão, contudo, não encerra o litígio em definitivo, devendo o mérito da legalidade da nomeação ser analisado no processo original.

Repercussão e críticas do governador eleito

A investida judicial gerou forte repercussão política ao longo da semana. Após a concessão da liminar que barrou a indicação, o governador eleito JHC utilizou as redes sociais para defender a medida e criticar a celeridade do processo legislativo:

"Cumprimento meu compromisso como governador eleito de Alagoas. A Justiça acatou nossa Ação Popular e suspendeu a nomeação do conselheiro Otávio Lessa para a ARSAL. Uma vaga aberta desde 2024 só virou 'urgente' depois da eleição, com projeto relâmpago e nomeação em 6 dias. Isso é desvio de finalidade. Coragem é defender a moralidade pública. Alagoas vai voltar a ser governada com respeito", publicou JHC.

Até o fechamento desta matéria, a reportagem tentava contato com a assessoria de comunicação do governador eleito para colher um novo posicionamento diante da reversão da liminar pelo TJAL, mantendo o espaço aberto para atualizações.

O histórico da indicação na Assembleia Legislativa

A escolha de Otávio Lessa para o comando da Arsal foi formalizada em decreto assinado no dia 29 de outubro pelo presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor, e publicada no Diário Oficial do Estado do dia 30.

O processo de aprovação na Casa de Tavares Bastos ocorreu no dia 28 de outubro, quando o plenário aprovou o projeto de decreto legislativo nº 26/2026, com 17 votos favoráveis e apenas um voto contrário (do deputado Delegado Leonam). A matéria tramitou em regime de urgência a pedido do deputado Alexandre Ayres, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), colegiado que já havia sabatinado Lessa no dia 27.

O mandato à frente da Arsal terá duração de cinco anos e substitui a gestão da atual diretora-presidente, Camilla Ferraz. Formado em Administração de Empresas, Otávio Lessa possui longa trajetória na gestão pública e em órgãos de controle, tendo integrado o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) desde 2002 — onde exerceu cargos de direção, corregedoria, vice-presidência e a presidência da Corte no biênio 2015-2016, além de comandar a Escola de Contas Públicas.