Decreto sobre o fim da escala 6x1 deve manter salário mensal e elevar valor das horas extras em até 32%
Regulamentação do Ministério do Trabalho prevê divisor menor na transição para a jornada de 40 horas semanais, seguindo diretriz de neutralidade salarial estabelecida pelo STF.
Regulamentação do Ministério do Trabalho prevê divisor menor na transição para a jornada de 40 horas semanais/ Divulgação Por Redação / Portal Alagoas NTTV
O decreto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que vai regulamentar a transição para o fim da escala 6x1 deve fixar uma fórmula de cálculo capaz de elevar o valor pago pelas horas extras. A norma também confirmará que, mesmo com a alta no valor da hora trabalhada, o salário mensal base seguirá inalterado — sem redução, conforme estabelece a emenda constitucional, e sem aumento automático, seguindo o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da ação sobre o tema na Corte.
Como funcionará o cálculo das horas extras
A proposta do governo privilegia a neutralidade do salário mensal: as empresas continuarão pagando o mesmo valor fixo aos funcionários mensalistas, mas o cálculo das horas extraordinárias será mais vantajoso para o trabalhador. Isso ocorrerá porque a regulamentação deve adotar divisores menores para definir o valor do salário-hora:
Primeira fase (a partir de 16 de dezembro de 2026): Com a redução da jornada para 42 horas semanais, o governo pretende fixar o divisor 210.
Segunda fase (a partir de 16 de dezembro de 2027): Quando a jornada passar para 40 horas semanais, o divisor cairá para 200.
Na prática, segundo cálculos do advogado trabalhista Rodrigo Tostes, do escritório Pinheiro Neto, o novo divisor poderá elevar o custo das horas extras em até 32% ao fim da transição. Para um profissional que recebe R$ 5.000 mensais, por exemplo, a hora normal — hoje calculada em R$ 22,73 no divisor 220 (jornada de 44 horas) — passará a valer R$ 23,81 em dezembro deste ano e chegará a R$ 25,00 em dezembro de 2027.
Procurado, o Ministério do Trabalho informou que é necessário aguardar a publicação oficial do texto, sem comentar o impacto financeiro específico sobre as horas extras.
Negociação coletiva e regras de compensação
A regulamentação também deve reforçar a prevalência do negociado sobre o legislado, em sintonia com a liminar concedida por Flávio Dino na última quinta-feira (12) — acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes antes de o julgamento ser suspenso por um pedido de destaque de Luiz Fux para o plenário físico.
Entre os pontos previstos para a transição estão:
Compensação diária: Na primeira etapa da mudança, os trabalhadores poderão cumprir até 24 minutos extras por dia sem que o tempo seja contabilizado como hora extra.
Flexibilização das folgas: Mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, o empregado poderá ter apenas um dia de descanso em determinada semana, desde que some o total de oito folgas ao longo de 30 dias (possibilitando alternar uma semana na escala 6x1 com outra na 4x3, por exemplo).
Destinação das horas: Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, os acordos coletivos terão autonomia para definir se as horas excedentes serão pagas em dinheiro, convertidas em folgas ou adicionadas ao período de férias.
No setor empresarial, a principal preocupação gira em torno da compatibilização do novo divisor governamental com as convenções coletivas em andamento — a exemplo da categoria dos bancários, cuja convenção vigente até 2028 fixa o divisor 220 para jornadas de 40 horas semanais, conforme tese validada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em outubro deste ano.



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