Decreto oficializa Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas na estrutura do governo
Publicada nesta terça-feira (17) no Diário Oficial da União, medida incorpora o satélite SGDC-1, define comitê gestor entre ministérios e prevê plano de transferência de tecnologia para a indústria nacional.
Publicada nesta terça-feira (17) no Diário Oficial da União, medida incorpora o satélite SGDC-1/ Telebas/Divulgação Por Redação / Portal Alagoas NTTV
O Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas passará a integrar oficialmente a estrutura do governo brasileiro. Conforme decreto publicado na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial da União (DOU), a iniciativa reunirá todos os satélites governamentais de comunicações desenvolvidos, fabricados, lançados e operados pelo Brasil.
O principal objetivo da medida é atender às demandas operacionais dos órgãos de defesa nacional e demais instituições públicas, além de expandir a infraestrutura espacial voltada às comunicações estratégicas do país. O texto também incorpora formalmente ao novo sistema o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1), que está em operação desde 2017.
Governança e órgãos envolvidos
A coordenação das ações será compartilhada por colegiados formados pelos ministérios das Comunicações, da Defesa, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A estrutura de gestão será dividida em duas instâncias:
Comitê Diretor: Instância máxima de governança estratégica, que será presidida pelo Ministério das Comunicações;
Grupo Executivo: Órgão encarregado de oferecer suporte técnico e consultivo ao comitê.
Além das pastas ministeriais, o grupo executivo contará com representantes do Comando da Aeronáutica, do Comando de Atividades Espaciais, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), da Agência Espacial Brasileira (AEB), da Telebras e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Novos projetos e papel da Telebras
O decreto regulamenta a execução de todo o ciclo de vida dos equipamentos que integrarão o sistema — abrangendo definição de missões, especificações técnicas, planejamento, fabricação, integração, lançamento, operação, monitoramento e desativação —, bem como a modernização da infraestrutura terrestre de suporte.
Para viabilizar os projetos, a Telebras fica autorizada a contratar empresas para o fornecimento de bens, prestação de serviços e execução de obras de engenharia relacionadas à construção e ao lançamento dos satélites, além da instalação de estruturas em solo e do transporte de sinais de telecomunicações.
Transferência de tecnologia e indústria nacional
A norma determina ainda a elaboração de um plano específico de absorção e transferência de tecnologia vinculado aos projetos espaciais, que será conduzido em conjunto pela AEB, Comando da Aeronáutica, Inpe e Telebras.
O planejamento deverá estabelecer regras sobre direitos de propriedade intelectual, mecanismos de acompanhamento de resultados e diretrizes para ampliar a participação de empresas públicas e privadas brasileiras, visando fortalecer a autonomia tecnológica e impulsionar a indústria aeroespacial nacional.



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