O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para investigar graves irregularidades no serviço de abastecimento de água prestado pela empresa Águas do Sertão no município de São Miguel dos Campos. As denúncias incluem fornecimento de água com excesso de cloro, interrupções frequentes no abastecimento, retorno de esgoto às residências e cobrança considerada abusiva de R$ 837,00 por usuário pelo serviço de coleta de esgoto.

Principais irregularidades investigadas

As denúncias que motivaram a abertura do procedimento administrativo envolvem quatro pontos críticos que afetam diretamente a qualidade de vida dos moradores de São Miguel dos Campos.

O primeiro problema identificado refere-se ao fornecimento de água com excesso de cloro. Moradores relataram que a água distribuída pela Águas do Sertão apresenta níveis de cloro acima do recomendado pelas normas sanitárias, causando odor forte e sabor desagradável. O excesso de cloro na água pode causar irritações na pele, mucosas e problemas gastrointestinais, especialmente em crianças e idosos.

As interrupções frequentes no abastecimento constituem outro grave problema enfrentado pela população. Os moradores denunciam que ficam dias sem água, prejudicando atividades básicas como higiene pessoal, preparo de alimentos e limpeza doméstica. Essas interrupções ocorrem sem aviso prévio e sem justificativa adequada por parte da empresa.

O retorno de esgoto às residências representa uma das situações mais graves relatadas. Este problema coloca em risco a saúde pública, pois pode causar contaminação e proliferação de doenças. O refluxo de esgoto indica falhas graves no sistema de saneamento básico da região.

Por fim, a cobrança de R$ 837,00 por usuário pelo serviço de coleta de esgoto é considerada abusiva pelos moradores, especialmente considerando a qualidade deficiente do serviço prestado. Este valor representa um impacto significativo no orçamento familiar, principalmente para famílias de baixa renda.

Portaria de instauração e procedimentos legais

A portaria de instauração do procedimento administrativo foi publicada oficialmente em 14 de julho de 2025 no Diário Oficial do Estado de Alagoas. O documento estabelece uma série de medidas que devem ser cumpridas para garantir a transparência e efetividade da investigação.

Entre as ações determinadas pela portaria estão o registro e autuação formal do procedimento, garantindo que todas as etapas sejam devidamente documentadas. A publicação no Diário Oficial assegura a publicidade dos atos, permitindo que a população tenha conhecimento das medidas adotadas pelo Ministério Público.

O ponto central da investigação será a realização de uma audiência pública marcada para o dia 13 de agosto de 2025, às 9h, na sede da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos. Esta audiência representa uma oportunidade única para que a população possa expor diretamente suas queixas e sugestões às autoridades competentes.

Objetivos da investigação

O procedimento administrativo tem como objetivo principal promover a escuta qualificada das demandas apresentadas pelos moradores, representantes da sociedade civil organizada e órgãos públicos municipais. A iniciativa busca identificar soluções viáveis e responsáveis para os problemas identificados no sistema de abastecimento de água e esgoto.

A ação do Ministério Público visa garantir o cumprimento do direito fundamental à água potável, assegurado pela Constituição Federal e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Além disso, busca-se promover melhorias efetivas na prestação do serviço público de saneamento básico.

A transparência do processo é outro objetivo fundamental. Através da audiência pública e da documentação de todas as etapas, o Ministério Público pretende assegurar que a população tenha acesso às informações sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos.

O procedimento também visa estabelecer mecanismos de controle social permanente, permitindo que a população continue fiscalizando a qualidade dos serviços prestados pela concessionária mesmo após a conclusão da investigação.

Participantes da audiência pública

A audiência pública contará com a participação de diversos atores sociais e institucionais, garantindo uma representação ampla dos interesses envolvidos na questão do saneamento básico em São Miguel dos Campos.

O Ministério Público estará representado pela promotora de justiça responsável pela 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, que conduzirá os trabalhos e garantirá o cumprimento do regimento interno da audiência.

A empresa Águas do Sertão foi formalmente convidada a participar do evento, tendo a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, esclarecer as denúncias e propor soluções para os problemas identificados. A presença da concessionária é fundamental para o diálogo construtivo e a busca de soluções consensuais.

O presidente da Câmara de Vereadores de São Miguel dos Campos também foi convidado, representando o Poder Legislativo municipal. Sua participação é importante para garantir que as questões discutidas na audiência possam ser acompanhadas e fiscalizadas pelo parlamento local.

Representantes do Executivo Municipal participarão do evento, incluindo secretários municipais e técnicos das áreas de saúde, meio ambiente e infraestrutura. A presença do poder público municipal é essencial, pois o saneamento básico é uma responsabilidade compartilhada entre o município e a concessionária.

Os moradores e representantes da sociedade civil organizada constituem o público principal da audiência. Associações de moradores, sindicatos, organizações não governamentais e cidadãos interessados poderão participar ativamente, apresentando suas demandas e sugestões.

Regimento e organização da audiência

A audiência pública seguirá um regimento específico elaborado pela promotoria, garantindo a organização dos trabalhos e a participação democrática de todos os interessados.

A inscrição prévia será obrigatória para aqueles que desejam se manifestar durante o evento. Os interessados deverão procurar a secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos para realizar sua inscrição, informando nome completo, documento de identidade e o tema que pretendem abordar.

Cada participante terá um tempo limite de 3 minutos para sua manifestação oral. Este limite visa garantir que o maior número possível de pessoas possa se expressar dentro do tempo disponível. As manifestações deverão ser objetivas e direcionadas especificamente ao tema do saneamento básico.

Para aqueles que não conseguirem se inscrever para manifestação oral ou que prefiram apresentar suas contribuições por escrito, será disponibilizada a possibilidade de entrega de questionamentos e sugestões por escrito. Estes documentos serão juntados aos autos do procedimento administrativo e considerados na análise final.

A audiência está prevista para encerrar às 12h, podendo haver antecipação caso todos os inscritos já tenham se manifestado, ou prorrogação, a critério da promotora responsável, caso seja necessário para garantir a participação de todos os interessados.

Todos os participantes deverão assinar a lista de presença, que fará parte da documentação oficial do procedimento. Esta medida garante o registro formal da participação popular no processo.

Transparência e documentação

O Ministério Público adotará medidas especiais para garantir a transparência total do processo e o acesso da população às informações produzidas durante a audiência.

A audiência será gravada integralmente e transmitida ao vivo pelas redes sociais oficiais do Ministério Público de Alagoas. Esta medida permite que mesmo aqueles que não puderem comparecer presencialmente acompanhem os trabalhos e tenham acesso às informações discutidas.

Após a realização da audiência, será lavrada uma ata circunstanciada contendo o registro detalhado de todas as manifestações, questionamentos e propostas apresentadas. Esta ata fará parte dos autos do procedimento administrativo e estará disponível para consulta pública.

Ao final de todo o processo investigativo, será elaborado um relatório conclusivo contendo a análise de todas as informações coletadas, as manifestações da audiência pública e as conclusões da promotoria. Este relatório indicará as medidas que serão adotadas pelo Ministério Público.

As possíveis medidas decorrentes da investigação incluem o arquivamento do procedimento, caso não sejam identificadas irregularidades; a expedição de recomendações à empresa e aos órgãos públicos; a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com a concessionária; ou até mesmo o ajuizamento de ações civis públicas para garantir o cumprimento das obrigações legais.

Atualizações normativas do Ministério Público

Paralelamente à investigação sobre os serviços da Águas do Sertão, o Ministério Público de Alagoas promoveu importantes atualizações em sua estrutura normativa. Em 2 de julho de 2025, foram atualizadas as Tabelas Unificadas do Ministério Público de Alagoas, incluindo novos assuntos e classes processuais.

As atualizações abrangem diversas áreas do direito, incluindo Direito Eleitoral, Direito do Consumidor e Direito Penal, entre outras especialidades. Estas modificações visam modernizar e aprimorar os procedimentos internos da instituição, garantindo maior eficiência na tramitação dos processos e procedimentos administrativos.

A atualização das tabelas unificadas reflete o compromisso do Ministério Público com a modernização de seus processos internos e a melhoria da prestação jurisdicional. As novas classificações permitem um controle mais preciso dos procedimentos e facilitam a gestão dos casos em tramitação.

Direito à água e saneamento básico

O caso investigado pelo Ministério Público de Alagoas insere-se no contexto mais amplo da garantia do direito humano à água e ao saneamento básico. A Constituição Federal de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados e dos Municípios promover programas de melhoria das condições de saneamento básico.

A Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como Marco Legal do Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para o setor e define os princípios fundamentais que devem orientar a prestação dos serviços. Entre estes princípios estão a universalização do acesso, a integralidade dos serviços, a qualidade e a modicidade tarifária.

O Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020 através da Lei nº 14.026/2020, trouxe importantes modificações ao setor, estabelecendo metas de universalização dos serviços até 2033. A lei determina que 99% da população brasileira deve ter acesso à água potável e 90% ao tratamento de esgoto até esta data.

No contexto alagoano, os problemas identificados em São Miguel dos Campos refletem desafios mais amplos enfrentados pelo estado na área de saneamento básico. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), Alagoas ainda apresenta índices de cobertura abaixo da média nacional, especialmente no interior do estado.

Considerações finais e próximos passos

O documento oficial da promotoria reforça que todas as deliberações e opiniões emitidas durante a audiência pública terão caráter consultivo, servindo como subsídio para as decisões que serão tomadas pelo Ministério Público. Esta característica não diminui a importância da participação popular, mas esclarece o papel da audiência no processo decisório.

Casos omissos ou situações não previstas no regimento da audiência serão resolvidos diretamente pela promotora responsável, garantindo a continuidade dos trabalhos mesmo diante de imprevistos.

O evento representa uma oportunidade concreta para que a população exerça seu direito de participação na fiscalização dos serviços públicos e na cobrança por melhorias no saneamento básico. A iniciativa do Ministério Público demonstra o compromisso da instituição com a defesa dos direitos fundamentais e com a promoção da justiça social.

Após a realização da audiência pública e a conclusão da investigação, espera-se que sejam implementadas medidas efetivas para solucionar os problemas identificados no sistema de abastecimento de água e esgoto de São Miguel dos Campos. O sucesso desta iniciativa pode servir como modelo para outras situações similares em municípios alagoanos.

A população de São Miguel dos Campos aguarda com expectativa os resultados desta investigação, esperando que as medidas adotadas resultem em melhorias concretas na qualidade dos serviços de saneamento básico e no cumprimento do direito fundamental à água potável.