O Procon de Alagoas aplicou uma multa administrativa contra a Apple Brasil no valor de R$ 101.627,50. A penalidade é motivada pela continuidade da prática de comercializar aparelhos celulares sem o adaptador de energia (fonte de carregamento), o que é considerado uma violação às normas de defesa do consumidor no país.

De acordo com o órgão, a decisão foi tomada após a empresa não demonstrar interesse em resolver o conflito ou adotar medidas que protegessem o consumidor, que é a parte vulnerável na relação de mercado.

O processo administrativo foi conduzido pelo gerente de Decisão Administrativa, João Victor Lisboa, que destacou a falta de providências da gigante de tecnologia. Segundo a análise técnica:

Violação do CDC: A conduta fere o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, que trata dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

Aumento da Multa: Inicialmente, a sanção foi fixada em R$ 60.976,50. Entretanto, foram identificadas circunstâncias agravantes previstas no Decreto nº 2.181/97, o que elevou o montante final para os atuais R$ 101,6 mil.

A Apple Brasil já foi notificada e possui um prazo de 20 dias corridos para apresentar um recurso administrativo tentando reverter a decisão. Caso o recurso seja negado ou não seja apresentado, o valor da multa será atualizado pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial).